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Penal
Crimes contra a organização do trabalho
Crimes contra a organização do trabalho
1940
Decreto-lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940 |
Código Penal
Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional
Aliciamento para o fim de emigração
Atentado contra a liberdade de associação
Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta
Exercício de atividade com infração de decisão administrativa
Frustração de direito assegurado por lei trabalhista
Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho
Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola - sabotagem
Paralisação de trabalho de interesse coletivo
Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem
