Proteção Administrativa

2021
- Decreto nº 10.887 de 6 de dezembro de 2021
2000
- Lei nº 9.961 de 28 de Janeiro de 2000 | Lei de ANS
1997
- Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997 | Regulação de telecomunicações
- Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997
1996
- Lei nº 9.427 de 26 de dezembro de 1996 | Lei da Aneel
1990
- Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990 | Código de Proteção e Defesa do Consumidor
1988
- Constituição Federal de 5 de Outubro de 1988
1985
- Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985 | Lei da Ação Civil Pública