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Legislação Federal
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Civil
Pessoas
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Personalidade e capacidade
Nome civil

Nome civil

2002
- Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 | Código Civil
1990
- Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 | Estatuto da Criança e do Adolescente
1988
- Constituição Federal de 5 de Outubro de 1988
1973
- Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973

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