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2017
- Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017
1999
- Lei nº 9.791 de 24 de Março de 1999
1995
- Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995 | Lei das Concessões
1990
- Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990 | Código de Proteção e Defesa do Consumidor
1988
- Constituição 1.988 de 5 de Outubro de 1988