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Comunicar às Autoridades Competentes Os Atos Ilícitos Praticados Pela Concessionária
Comunicar às Autoridades Competentes Os Atos Ilícitos Praticados Pela Concessionária
2017
Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017
1999
Lei nº 9.791 de 24 de Março de 1999
1995
Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995 |
Lei das Concessões
1990
Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990 |
Código de Proteção e Defesa do Consumidor
1988
Constituição 1.988 de 5 de Outubro de 1988
