Cláusulas

2021
- Lei nº 14.133 de 1º de Abril de 2021 | Nova Lei de Licitações
2017
- Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017
2004
- Lei nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004 | Licitação e contratação de parceria público-privada
1999
- Lei nº 9.791 de 24 de Março de 1999
1995
- Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995 | Lei das Concessões
1993
- Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993 | Lei das Licitações e Contratos
1990
- Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990 | Código de Proteção e Defesa do Consumidor
1988
- Constituição 1.988 de 5 de Outubro de 1988