Decretos-Leis - 1978

• Decreto-Lei nº 1.654 de 29 de dezembro de 1978
• Decreto-Lei nº 1.653 de 27 de dezembro de 1978
• Decreto-Lei nº 1.652 de 22 de dezembro de 1978
• Decreto-Lei nº 1.650 de 19 de dezembro de 1978
• Decreto-Lei nº 1.649 de 19 de dezembro de 1978
• Decreto-Lei nº 1.648 de 18 de dezembro de 1978
• Decreto-Lei nº 1.647 de 18 de dezembro de 1978
• Decreto-Lei nº 1.646 de 18 de dezembro de 1978
• Decreto-Lei nº 1.645 de 11 de dezembro de 1978
• Decreto-Lei nº 1.644 de 11 de dezembro de 1978