Emendas Constitucionais - 2021

• Emenda Constitucional nº 114 de 16 de dezembro de 2021
• Emenda Constitucional nº 113 de 8 de dezembro de 2021
• Emenda Constitucional nº 112 de 27 de Outubro de 2021
• Emenda Constitucional nº 111 de 28 de Setembro de 2021
• Emenda Constitucional nº 110 de 15 de Março de 2021
• Emenda Constitucional nº 109 de 15 de Março de 2021