Emendas Constitucionais - 2016

• Emenda Constitucional nº 95 de 15 de dezembro de 2016
• Emenda Constitucional nº 94 de 15 de dezembro de 2016
• Emenda Constitucional nº 93 de 8 de Setembro de 2016
• Emenda Constitucional nº 92 de 12 de Julho de 2016
• Emenda Constitucional nº 91 de 18 de Fevereiro de 2016