Emendas Constitucionais - 2006

• Emenda Constitucional nº 53 de 19 de dezembro de 2006
• Emenda Constitucional nº 52 de 8 de Março de 2006
• Emenda Constitucional nº 51 de 14 de Fevereiro de 2006
• Emenda Constitucional nº 50 de 14 de Fevereiro de 2006
• Emenda Constitucional nº 49 de 8 de Fevereiro de 2006