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Emendas Constitucionais - 2006

Emenda Constitucional nº 53 de 19 de dezembro de 2006
Emenda Constitucional nº 52 de 8 de Março de 2006
Emenda Constitucional nº 51 de 14 de Fevereiro de 2006
Emenda Constitucional nº 50 de 14 de Fevereiro de 2006
Emenda Constitucional nº 49 de 8 de Fevereiro de 2006

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