Emendas Constitucionais - 2002

• Emenda Constitucional nº 39 de 19 de dezembro de 2002
• Emenda Constitucional nº 38 de 12 de Junho de 2002
• Emenda Constitucional nº 37 de 12 de Junho de 2002
• Emenda Constitucional nº 36 de 28 de Maio de 2002