Leis - 1924

• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 344 de 30 de Dezembro de 1924
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 343 de 30 de Dezembro de 1924
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 339 de 30 de Dezembro de 1924
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 338 de 29 de Dezembro de 1924
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 336 de 29 de Dezembro de 1924
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 335 de 29 de Dezembro de 1924
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 334 de 24 de Dezembro de 1924
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 333 de 24 de Dezembro de 1924