Leis - 1877

• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1107 de 08 de Maio de 1877
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1101 de 08 de Maio de 1877
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1082 de 14 de Abril de 1877
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1072 de 08 de Março de 1877