Leis Ordinárias - 2024

Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10652 de 30 de dezembro de 2024
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10651 de 30 de dezembro de 2024
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10650 de 30 de dezembro de 2024
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10649 de 30 de dezembro de 2024
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10648 de 30 de dezembro de 2024
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10647 de 30 de dezembro de 2024
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10646 de 30 de dezembro de 2024
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10645 de 30 de dezembro de 2024