Leis Ordinárias - 2008

• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5366 de 30 de dezembro de 2008
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5365 de 30 de dezembro de 2008
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5364 de 30 de dezembro de 2008
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5363 de 30 de dezembro de 2008
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5362 de 29 de dezembro de 2008
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5361 de 29 de dezembro de 2008
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5360 de 23 de dezembro de 2008
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5359 de 23 de dezembro de 2008