Leis Ordinárias - 2003

• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4264 de 30 de dezembro de 2003
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4263 de 30 de dezembro de 2003
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4262 de 29 de dezembro de 2003
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4261 de 29 de dezembro de 2003
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4260 de 29 de dezembro de 2003
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4259 de 29 de dezembro de 2003
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4258 de 29 de dezembro de 2003
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4257 de 29 de dezembro de 2003