Leis Ordinárias - 1999

• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3350 de 29 de dezembro de 1999
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3349 de 29 de dezembro de 1999
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3348 de 29 de dezembro de 1999
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3347 de 29 de dezembro de 1999
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3346 de 29 de dezembro de 1999
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3345 de 29 de dezembro de 1999
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3344 de 29 de dezembro de 1999
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3343 de 29 de dezembro de 1999