Leis Ordinárias - 1994

• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2205 de 30 de dezembro de 1994
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2377 de 27 de dezembro de 1994
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2376 de 27 de dezembro de 1994
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2375 de 27 de dezembro de 1994
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2374 de 27 de dezembro de 1994
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2373 de 27 de dezembro de 1994
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2372 de 27 de dezembro de 1994
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2371 de 27 de dezembro de 1994