Leis Ordinárias - 1991

• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1945 de 30 de dezembro de 1991
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1944 de 30 de dezembro de 1991
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1942 de 30 de dezembro de 1991
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1941 de 30 de dezembro de 1991
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1940 de 30 de dezembro de 1991
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1939 de 30 de dezembro de 1991
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1938 de 30 de dezembro de 1991
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1937 de 30 de dezembro de 1991