Leis Ordinárias - 1981

• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 516 de 29 de dezembro de 1981
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 515 de 29 de dezembro de 1981
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 514 de 06 de dezembro de 1981
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 513 de 04 de dezembro de 1981
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 512 de 04 de dezembro de 1981
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 511 de 03 de dezembro de 1981
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 510 de 03 de dezembro de 1981
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 509 de 03 de dezembro de 1981