Leis Complementares - 2021

• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 197 de 20 de dezembro de 2021
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 196 de 14 de outubro de 2021
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 195 de 05 de outubro de 2021
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 194 de 05 de outubro de 2021
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 193 de 05 de outubro de 2021
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 192 de 06 de julho de 2021
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 191 de 07 de junho de 2021
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 190 de 12 de janeiro de 2021