Leis Complementares - 2021

• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 198 de 28 de dezembro de 2021
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 197 de 21 de dezembro de 2021
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 195 de 26 de outubro de 2021
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 196 de 15 de outubro de 2021
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 194 de 06 de outubro de 2021
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 193 de 06 de outubro de 2021
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 194 de 05 de outubro de 2021
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 192 de 07 de julho de 2021