Leis Complementares - 1984

• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 43 de 13 de dezembro de 1984
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 42 de 06 de setembro de 1984
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 41 de 27 de agosto de 1984
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 40 de 12 de junho de 1984