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Leis Complementares - 1984
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Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 43 de 13 de dezembro de 1984
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 42 de 05 de setembro de 1984
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 41 de 24 de agosto de 1984
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 40 de 11 de junho de 1984
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