Decretos Legislativos - 2018

• Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 09 de 20 de dezembro de 2018
• Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 08 de 20 de dezembro de 2018
• Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 07 de 18 de dezembro de 2018
• Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 06 de 20 de setembro de 2018
• Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 05 de 18 de setembro de 2018
• Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 04 de 05 de setembro de 2018
• Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 03 de 14 de agosto de 2018
• Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 02 de 28 de junho de 2018