Decretos Legislativos - 1997

• Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 13 de 12 de dezembro de 1997
• Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 12 de 10 de setembro de 1997
• Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 11 de 10 de setembro de 1997
• Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 10 de 12 de março de 1997
• Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 09 de 22 de janeiro de 1997