Leis Complementares - 2003

• Lei Complementar Estadual do Paraná nº 101 de 15 de Julho de 2003
• Lei Complementar Estadual do Paraná nº 100 de 07 de Julho de 2003
• Lei Complementar Estadual do Paraná nº 99 de 02 de Julho de 2003
• Lei Complementar Estadual do Paraná nº 98 de 13 de Maio de 2003