Leis - 2023

• Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.633 de 28 de dezembro de 2023
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.632 de 28 de dezembro de 2023
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.631 de 28 de dezembro de 2023
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.630 de 27 de dezembro de 2023
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.629 de 27 de dezembro de 2023
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.628 de 27 de dezembro de 2023
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.627 de 27 de dezembro de 2023
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.626 de 27 de dezembro de 2023