Leis - 2009

• Lei Estadual de Minas Gerais nº 18.692 de 30 de dezembro de 2009
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 18.691 de 30 de dezembro de 2009
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 18.690 de 30 de dezembro de 2009
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 18.689 de 30 de dezembro de 2009
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 18.688 de 30 de dezembro de 2009
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 18.687 de 30 de dezembro de 2009
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 18.686 de 30 de dezembro de 2009
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 18.685 de 29 de dezembro de 2009