Leis - 1994

• Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.738 de 30 de dezembro de 1994
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.737 de 30 de dezembro de 1994
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.736 de 30 de dezembro de 1994
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.735 de 30 de dezembro de 1994
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.734 de 30 de dezembro de 1994
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.732 de 30 de dezembro de 1994
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.731 de 30 de dezembro de 1994
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.730 de 30 de dezembro de 1994