Leis - 1975

• Lei Estadual de Minas Gerais nº 6.763 de 26 de dezembro de 1975
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 6.762 de 23 de dezembro de 1975
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 6.761 de 22 de dezembro de 1975
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 6.760 de 19 de dezembro de 1975
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 6.759 de 17 de dezembro de 1975
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 6.758 de 17 de dezembro de 1975
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 6.757 de 17 de dezembro de 1975
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 6.756 de 17 de dezembro de 1975