Leis - 1868

• Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.594 de 30 de julho de 1868
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.570 de 22 de julho de 1868
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.550 de 20 de julho de 1868
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.520 de 20 de julho de 1868
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.494 de 13 de julho de 1868