Leis - 1858

• Lei Estadual de Minas Gerais nº 877 de 08 de junho de 1858
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 904 de 04 de junho de 1858
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 876 de 04 de junho de 1858
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 862 de 14 de maio de 1858