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Leis - 1855
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Lei Estadual de Minas Gerais nº 727 de 16 de maio de 1855
Lei Estadual de Minas Gerais nº 725 de 16 de maio de 1855
Lei Estadual de Minas Gerais nº 724 de 16 de maio de 1855
Lei Estadual de Minas Gerais nº 720 de 16 de maio de 1855
