Leis - 1840

• Lei Estadual de Minas Gerais nº 185 de 04 de abril de 1840
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 184 de 03 de abril de 1840
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 171 de 23 de março de 1840
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 163 de 09 de março de 1840