|

Ver Planos Entrar

Vade Mecum
Buscador de Jurisprudências
Dicionário Jurídico
Histórico
Assistente AI
Pastas
Cards de Estudo
Notícias
Atualizações

Vade Mecum
Legislação Estadual
Minas Gerais
Emendas Constitucionais

Emendas Constitucionais - 1980

Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 14 de 28 de abril de 1980