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Emendas Constitucionais - 1976
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Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 8 de 08 de outubro de 1976
Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 7 de 26 de agosto de 1976
Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 6 de 06 de abril de 1976