STF - 2024

• Jurisprudência STF 1455046 de 14 de Novembro de 2024
• Jurisprudência STF 1508285 de 09 de Outubro de 2024
• Jurisprudência STF 1427037 de 14 de Agosto de 2024
• Jurisprudência STF 1469150 de 30 de Abril de 2024
• Jurisprudência STF 1471538 de 24 de Abril de 2024