Todos

||

Vade Mecum
Buscador de Jurisprudências
Assistente AI
Pastas
Cards de Estudo
Dicionário Jurídico
Notícias
Atualizações

Vade Mecum
Decisões
Índice Alfabético
Penal
Abuso de autoridade

Abuso de autoridade

1996
- Súmula Anotada 172 - STJ

Sanções de natureza civil e administrativa