Todos
|
|
Básica
Vade Mecum AI
Home
Vade Mecum
Decisões
Índice Alfabético
Constitucional
Tributação e orçamento
Sistema tributário nacional
Limitações ao poder de tributar
Legalidade
Legalidade - 2023
Jurisprudência STF 796939 de 23 de Maio de 2023