|

Ver Planos Entrar

Vade Mecum
Buscador de Jurisprudências
Dicionário Jurídico
Histórico
Assistente AI
Pastas
Cards de Estudo
Notícias
Atualizações

Vade Mecum
Decisões
Índice Alfabético
Administrativo
Atos administrativos
Produção de efeitos jurídicos do ato administrativo

Produção de efeitos jurídicos do ato administrativo

2021
- Jurisprudência STF 1321219 de 18 de Agosto de 2021

Índice Alfabético - Administrativo | JurisHand AI Vade Mecum