“transmissão das obrigações” em Legislação Federal
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 2228-1 de 06 de Setembro de 2001
Art. 55, §7º - Caso o regulamento não seja publicado com a regularidade estabelecida no caput deste artigo, os quantitativos das obrigações referidos no último regulamento continuarão em vigor. (Incluído pela Lei nº 14.814, de 2024)...
- Medida Provisória897 de 01/10/2019
Art. 23, II - descumprimento das obrigações de que trata o art. 13;...
- Medida Provisória325 de 14/06/1993
Art. 10 - As despesas decorrentes desta medida provisória correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
- Medida Provisória1.085 de 27/12/2021
Art. 10 - A Lei nº 4.591, de 1964 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 31-E (...) § 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput , uma vez averbada a construção, o registro de cada contrato de compra e venda ou de promessa de venda, acompanhado do respectivo termo de quitação da instituição financiadora da construção, importará na extinção automática do patrimônio de afetação em relação à respectiva unidade, sem necessidade de averbação específica. § 2º Quando da extinção integral das obrigações do incorporador perante a instituição financiadora do empreendimento e após a averbação da construção, a afetação das
- Medida Provisória1.065 de 30/08/2021
Art. 34, §5º, II - manutenção, no contrato de autorização, das obrigações financeiras perante a União e das obrigações de eventuais investimentos estabelecidos em contrato de concessão, inclusive os compromissos de investimentos em malha de interesse da administração pública, além das obrigações de transporte celebradas com os demais usuários do sistema;...
- Medida Provisória118 de 03/04/2003
Art. 1º, §2º - A cada intervalo de quinze minutos, durante a respectiva transmissão, será veiculada mensagem de advertência escrita ou falada superposta sobre os malefícios do fumo com duração não inferior a quinze segundos em cada inserção, por intermédio das seguintes frases, usadas seqüencialmente, todas precedidas da afirmação "O Ministério da Saúde adverte":...
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 2176-79 de 23 de Agosto de 2001
Art. 18, IV - ao imposto provisório sobre a movimentação ou a transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - IPMF, instituído pela Lei Complementar nº 77, de 13 de julho de 1993 , relativo ao ano-base 1993 e às imunidades previstas no art. 150, inciso VI, alíneas "a", "b", "c" e "d" da Constituição;...
- Medida Provisória656 de 07/10/2014
Art. 15 - A Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985 , passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência) "Art. 1º (...) § 2º O Tabelião consignará no ato notarial a apresentação do documento comprobatório do pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos, as certidões fiscais e as certidões de propriedade e de ônus reais, ficando dispensada sua transcrição. (...)" (NR)...