“transmissão das obrigações” em Legislação Federal

Lei10.406 de 10/01/2002
Código Civil
Título 2 - Da Transmissão das Obrigações...
- personalidade
- propriedade
- negócio jurídico
Lei9.800 de 26/05/1999
Transmissão de dados para atos processuais
Art. 1º - É permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita.
- dados processuais
- transmissão eletrônica
- justiça
Decreto9.370 de 11/05/2018
Indulto especial para mulheres presas no Dia das Mães
Art. 1º, II - se enquadrem, no mínimo, em uma das seguintes hipóteses:...
- clemência maternal
- dia das mães
- prisioneiras
Lei9.394 de 20/12/1996
Lei Darcy Ribeiro
Art. 80, §4º, I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens e em outros meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do poder público; (Redação dada pela Lei nº 12.603, de 2012)...
- lei das diretrizes e bases da educação
Lei5.172 de 25/10/1966
Código Tributário Nacional
Art. 191 - A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)...
- tributo
- imposto
- receita pública
Lei7.713 de 22/12/1988
Lei do Imposto de Renda
Art. 43, §7º - A alíquota de que trata o caput aplicar-se-á aos rendimentos de títulos, obrigações ou aplicações produzidas a partir do período iniciado em 16 de janeiro de 1989, mesmo quando adquiridos ou efetuadas anteriormente a esta data. (Redação dada pela Lei nº 7.738, de 1989)...
- imposto de renda
- receita federal
- isenção tributária
AdctAdct de 05 de Outubro de 1988
Art. 10, §3º - Na primeira comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador rural, na forma do art. 233, após a promulgação da Constituição, será certificada perante a Justiça do Trabalho a regularidade do contrato e das atualizações das obrigações trabalhistas de todo o período.
Constituição
Constituição de 1934
Art. 8º, b - transmissão de propriedade causa mortis;...