“trabalho em pé” em Decisões

Jurisprudência - STF1372354 de 05/05/2022
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. PERDA PARCIAL DE OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE DOS TEMAS 339 E 660 DA REPERCUSSÃO GERAL OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO PARA O STF CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE APLICA TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356, AMBAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NE...
Jurisprudência - STF558 de 22/09/2021
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00005 "CAPUT" INC-00036 INC-00053 INC-00074 ART-00022 INC-00001 ART-00025 ART-00027 PAR-00001 ART-00029 INC-00002 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 ART-00034 INC-00007 LET-C ART-00035 "CAPUT" INC-00001 INC-00004 ART-00037 ART-00041 PAR-00001 ART-00050 "CAPUT" PAR-00002 ART-00061 PAR-00001 INC-00001 LET-D INC-00002 LET-B LET-D ART-00066 PAR-00001 PAR-00002 ART-00084 INC-00010 ART-00085 PAR-ÚNICO ART-00096 INC-00003 ART-00102 INC-00001 LET-B LET-C ART-00103 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-0000...
Jurisprudência - STF1140984 de 04/10/2021
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada d...
Jurisprudência - STF1317145 de 12/05/2021
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE DO TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA (TEMA 182). OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal tem ...
Jurisprudência - STF1530706 de 23/04/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 339-RG. DESNECESSIDADE DE EXAME PORMENORIZADO DE CADA UMA DAS ALEGAÇÕES OU PROVAS. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA, AO DIREITO DE AÇÃO E À LEGALIDADE. TEMA 660-RG. SÚMULA 636/STF. NECESSIDADE DE EXAME DE NORMAS DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. TEMA 674-RG. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS PRODUTOS SE DESTINAVAM A EXPOSTAÇÃO. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. INADMISSIBILIDADE. 1. Os recursos ext...
Jurisprudência - STF1405442 de 10/04/2024
Ementa: Direito Administrativo. Recurso extraordinário. Efeitos de contrato temporário nulo. Tempo de serviço. Aplicação de tema de repercussão geral I. O caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que afirmou a possibilidade de averbação de tempo de serviço relacionado a contrato temporário nulo, permitindo o recebimento de vantagem pecuniária (adicional por tempo de serviço) por servidor público. II. A questão jurídica em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o tempo de serviço prestado com base em contrato temporário nulo pode ser averb...
Jurisprudência - STF1465731 de 20/05/2025
Ementa: Direito Administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Contratação Temporária Nula. Tempo de Serviço. Repercussão Geral. Tema 916. Devolução dos Autos à Origem. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que permitiu a averbação de tempo de serviço decorrente de contrato temporário nulo para fins de recebimento de adicional por tempo de serviço. 2. Os embargos de declaração objetivam sanar a omissão do acórdão recorrido em relação à aplicação da tese de repercussão geral fixada no RE 765.320-RG (Tema 916). ...
Jurisprudência - STF2238 de 15/09/2020
QUESTÃO DE ORDEM, MIN. DIAS TOFFOLI: APLICAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, MINISTRO, STF, ÂMBITO, PROCESSO OBJETIVO. - QUESTÃO DE ORDEM: FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: APLICAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, ÂMBITO, PROCESSO SUBJETIVO. AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, ÂMBITO, PROCESSO OBJETIVO, CONTROLE ABSTRATO. JURISPRUDÊNCIA, STF, JULGAMENTO, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, CONTRARIEDADE, ATO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), AUSÊNCIA, IMPEDIMENTO, PRESIDENTE, JUSTIÇA ELEITORAL, MINISTRO, STF, INTEGRANTE, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), ATUAÇÃO, ELABO...