“trabalho em pé” em Decisões
- Jurisprudência - STF1534079 de 02/07/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. TEMA 339. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. TEMA 139. PARIDADE E INTEGRALIDADE. INGRESSO ANTERIOR À ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. APLICAÇÃO A SERVIDORES SOB CONDIÇÃO ESPECIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de...
- Jurisprudência - STF1547880 de 18/06/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. TEMA 339. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. NECESSIDADE DE EXAME DE DIREITO LOCAL. LEIS COMPLEMENTARES 4/1994, 976/2020 E 983/2021 DO DISTRITO FEDERAL. DECRETO 41.463/2020 DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões ...
- Jurisprudência - STF817338 de 31/07/2020
Acórdão(s) citado(s): (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PODER-DEVER, PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA, REVISÃO, CONDIÇÃO, ANISTIADO) RMS 27671 (2ªT), RMS 31111 AgR (2ªT), RMS 31062 ED (1ªT), RMS 26761 AgR (2ªT). (APLICABILIDADE, PRAZO DECADENCIAL, REVISÃO, ATO ADMINISTRATIVO, VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE) MS 26860 (TP), MS 28279 (TP), MS 30294 (1ªT), MS 30016 AgR (TP), MS 29265 AgR (1ªT), ARE 985614 AgR (2ªT). (ANISTIA POLÍTICA, COMPROVAÇÃO, MOTIVAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, POLÍTICA) RMS 25581 (2ªT), RMS 25692 (1ªT). (DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA, INCONSTITUCIONALIDADE CHAPADA) MS 29557 (2ªT), RMS 31841 (1ªT), MS 29032 ED-AgR (2ªT), MS 29895 AgR-ED-AgR (1ªT), MS 279...
- Administrativo
- Atos administrativos
- Produção de efeitos jurídicos do ato administrativo
- Jurisprudência - STF638491 de 23/08/2017
TRÁFICO DE DROGAS, CORRELAÇÃO, SANÇÃO, BENEFÍCIO, CRIME, PREVENÇÃO GERAL, PREVENÇÃO ESPECIAL. CONSTITUCIONALISMO TRADICIONAL, SUPREMACIA, PODER LEGISLATIVO, ESTADO DE LEGALIDADE. NEOCONSTITUCIONALISMO, FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS. REGRA CONSTITUCIONAL, SUBSUNÇÃO, INVALIDADE, NORMA, CLÁUSULA DE EXCEÇÃO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, CASO CONCRETO, PESO, MANDADO DE OTIMIZAÇÃO, TEXTURA ABERTA, INTENSIDADE, HERMENÊUTICA. DEFINIÇÃO, RESTRIÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, RESTRIÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA, RESERVA DE LEI RESTRITIVA, RESTRIÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO EXPR...
- Jurisprudência - STF1429178 de 25/07/2023
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 5º, XXI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA LEI MAIOR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há fal...
- Jurisprudência - STF1431164 de 02/10/2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 5º, LIV, DA LEI MAIOR. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. IMÓVEIS UTILIZADOS PARA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NECESSIDADE DE REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA DESCRITA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprud...
- Jurisprudência - STF1434513 de 23/08/2023
EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVIABILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DIRIGIDO A ESTA CASA DA DECISÃO DE NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 170, V, DA LEI MAIOR. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS Nº 282 E 356/STF. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DE MENSALIDADES. DEBATE QUE NÃO ALCANÇA ESTATURA CONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS QUE CONSUBSTANCIA PROVIDÊNCIA VEDADA em SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que incabível agravo par...
- Jurisprudência - STF1410566 de 25/07/2023
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, XXI, E 97 DA LEI MAIOR. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS Nº 282 E 356/STF. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, nos termos das Súmulas nº 282 e 356/STF: “inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram oposto...