“trabalho em pé” em Decisões
- Jurisprudência - STF1294694 de 04/02/2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. DIREITO DO TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, II, XXXV, LIV E LV, 8º, III, 37, CAPUT, 93, IX, 170, E 173, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCOGNOSCIBILIDADE DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O agravo em recurso extraordinário é incognoscível quando veicula insurgência contra a aplicação da repercussão geral na origem. Precedentes: AI 760.358-QO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/2/10; ARE 1.115.707-AgR, ...
- Jurisprudência - STF1413714 de 15/06/2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONTRIBUINTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU ALEGADO DIREITO. COMPREENSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E DE REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 279/STF. APELO EXTREMO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado...
- Jurisprudência - STF1413816 de 28/06/2023
EMENTA AGRAVO INTERNO em RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. SÚMULAS Nº 279 E 636/STF. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ART. 97 DA CF. DESNECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DA RESERVA DE PLENÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere aos óbices das Sú...
- Jurisprudência - STF1334066 de 15/02/2022
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA. COBRANÇA DE TARIFA DOS USUÁRIOS DE SERVIÇO PÚBLICO NA ÁREA DA EDUCAÇÃO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 30, I, II E V, E 175, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Feder...
- Jurisprudência - STF6165 de 07/08/2020
REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, ENTE PÚBLICO, MINISTÉRIO PÚBLICO, MOMENTO ANTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, CONSULTORIA JURÍDICA, ÂMBITO ESTADUAL, PROCURADOR DO ESTADO, DISTRITO FEDERAL. CONSIDERAÇÃO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VERBA REMUNERATÓRIA, CONTRAPRESTAÇÃO, SERVIÇO; PARCELA REMUNERATÓRIA, ADVOGADO, NATUREZA ALIMENTAR. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (EOAB), CATEGORIA, HONORÁRIOS, HONORÁRIOS CONTRATUAIS; HONORÁRIOS, FIXAÇÃO, JUIZ; HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL 19 DE 1998, GARANTIA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ADVOCACIA PÚBLICA, ADVOCACIA ...
- Jurisprudência - STF1507754 de 30/04/2025
Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Vagas destinadas a candidatos negros e pardos. Autodeclaração. Indeferimento. Anulação do ato de eliminação do candidato. Ausência de critérios objetivos de avaliação. Compreensão diversa. Súmulas nº 279 e 454 do STF. Violação dos arts. 2º e 97 da CF/88. Não ocorrência. Manutenção do decisum. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Declaratórios rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provime...
- Jurisprudência - STF1516324 de 28/03/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. IPC DE MARÇO DE 1990 (84,32%). EFEITOS DA SENTENÇA TRABALHISTA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. TEMA 660 DA REPERCURSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso extraordinário preenche os pressupostos de admissibilidade. III. Razões de decidir 3. Esta Cort...
- Jurisprudência - STF1346602 de 04/04/2025
Ementa: Direito Processual Civil e do Trabalho. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Nulidade de ato jurídico. Precatórios da trimestralidade. Inconstitucionalidade da lei n. 3.935/1997 reconhecida em controle difuso pelo Supremo Tribunal Federal. Princípio da Segurança Jurídica. Súmula Vinculante 42/STF. Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração. Impossibilidade de rediscussão do mérito. Rejeição dos embargos. Certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos à origem. I. Caso em exame 1. Trata-s...