“trabalho em pé” em Decisões
- Jurisprudência - STF4727 de 28/04/2023
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 PAR-00001 ART-00006 PAR-ÚNICO ART-00007 INC-00004 ART-00023 INC-00001 ART-00025 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-B LET-C LET-E ART-00084 INC-00002 INC-00004 INC-00006 LET-A ART-00102 INC-00001 LET-A ART-00103 INC-00005 PAR-00002 ART-00203 INC-00001 INC-00002 ART-00204 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000042 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000087 ANO-1996 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-008742 ANO-1993 ART-00005 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00022 LOAS-...
- Jurisprudência - STF1517790 de 19/11/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME DE SUBSÍDIO. ADICIONAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - ADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADIs 5.404, 4.941 E 6.784. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGIU DA JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO COM CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 5.404 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 9/3/23), firmou entendimento no sentido de que “o regime de subsídios não impede o pagamento dos direitos trabalhistas aplicáveis aos servidores públicos por fo...
- Jurisprudência - STF643 de 01/03/2024
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, PARTIDO POLÍTICO, DESNECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. LEGITIMIDADE ATIVA, PARTIDO POLÍTICO, CORRELAÇÃO, ATUAÇÃO, DIRETÓRIO NACIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA, GOVERNADOR, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, CARÁTER SUBSIDIÁRIO. PRECEITO FUNDAMENTAL, AUSÊNCIA, RESTRIÇÃO, NORMA, DISPOSIÇÃO EXPRESSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTEÚDO NORMATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROVENIÊNCIA, HERMENÊUTICA, CORRELAÇÃO, INTÉRPRETE, TEXTO CONSTITUCIONAL. ALCANCE, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, TRABALHO, HERMENÊUTICA. PROCESSO LEGI...
- Jurisprudência - STF1395658 de 17/02/2023
EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APELO EXTREMO INADMITIDO COM FUNDAMENTO NOS TEMAS Nº 339 E 660. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DIRIGIDO A ESTA SUPREMA CORTE CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte no...
- Jurisprudência - STF1401932 de 02/03/2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. PARTICIPAÇÃO em PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL ESTADUAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DECRETO ESTADUAL Nº 54.583/2019. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULAS Nº 279, 280 E 636/STF. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. ART. 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO NÃO OCORRENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceito...
- Jurisprudência - STF1306401 de 31/08/2022
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ARTS. 5º, CAPUT, E 37, CAPUT, DA LEI MAIOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATO DO CERTAME. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA Nº 636/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 279 E 454/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, conforme as Súmulas nº 282 e 356/STF: “inadmissível o recurso...
- Jurisprudência - STF1427379 de 28/06/2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGÊNCIAS DE CORREIO FRANQUEADAS (ACF) E AGÊNCIAS DE CORREIO COMERCIAIS TIPO I (ACCI). REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA ENTRE AS AGÊNCIAS. COMPREENSÃO DIVERSA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação,...
- Jurisprudência - STF1430579 de 25/07/2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO DE EMPRESA PÚBLICA CEDIDO A MUNICÍPIO. REEMBOLSO DE REMUNERAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DO MONTANTE DEVIDO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO DÁ ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELO EXTREMO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere aos óbices das Súmulas nº 279 e 280 do STF. ...