Jurisprudência STF 643 de 01 de Marco de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 643
Classe processual
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
21/11/2023
Data de publicação
01/03/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-02-2024 PUBLIC 01-03-2024
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO - PSD DIRETORIO NACIONAL ADV.(A/S) : SERGIO ANTONIO FERREIRA VICTOR E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : SENADO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CASSAÇÃO DE DIPLOMA DE SENADOR E SUPLENTE PELA JUSTIÇA ELEITORAL. VACÂNCIA. ALEGADA SUB-REPRESENTAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO NO SENADO. DETERMINAÇÃO DE NOVAS ELEIÇÕES E ILEGITIMIDADE DO PEDIDO DE NOMEAÇÃO INTERINA DO CANDIDATO MAIS BEM VOTADO ATÉ NOVA ELEIÇÃO NEGADO. ARTS. 28, III, 32, V, E 45 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL. SENTIDO UNÍVOCO DAS NORMAS IMPUGNADAS. INAPLICABILIDADE DA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. ART. 56, § 2º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SUB-REPRESENTAÇÃO DO ESTADO DURANTE O PERÍODO NECESSÁRIO PARA NOVAS ELEIÇÕES QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO FEDERATIVO E QUE NÃO AUTORIZA POSSE INTERINA DE CANDIDATO NÃO ELEITO. PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. 1. Decorre da tradição constitucional brasileira a existência de um federalismo bicameral, que atribui competências privativas ao Senado, bem como concede representação igual, na Câmara Alta, aos Estados e ao Distrito Federal. 2. Independentemente do número de votos anulados, há a necessidade de realização de novas eleições em pleito majoritário quando for indeferido o pedido de registro da candidatura ou em virtude de cassação do diploma ou do mandato. 3. Somente se poderia cogitar do amesquinhamento do princípio federativo, em caso de duradoura persistência da situação de representação a menor de um determinado Estado, o que, na inteligência do art. 56, § 2º, da Constituição, corresponderia a um prazo superior a quinze meses. 4. Não se extrai do indigitado artigo interpretação conducente a permitir a assunção interina do candidato imediatamente mais bem votado da vaga decorrente da cassação até a posse do candidato eleito nas novas eleições, por ausência de previsão expressa nesse sentido. Não se podendo extrair conclusão de que a lacuna normativa representaria flagrante inconstitucionalidade, incabível interpretação conforme à Constituição, tendo em vista que o dispositivo questionado possui exegese unívoca. 5. Competência da União (art. 22, I, CF) para legislar sobre vacância ou ocupação precária do cargo de Senador em decorrência de cassação pela Justiça Eleitoral. 6. Pedidos improcedentes. Insubsistente a liminar deferida. Prejudicado o agravo interposto pelo Ministério Público Federal.
Decisão
Após o voto da Ministra Rosa Weber (Presidente e Relatora), que julgava improcedentes os pedidos deduzidos nas arguições de descumprimento de preceito fundamental (ns. 643 e 644), tornando insubsistente a liminar deferida e julgando prejudicado o agravo interposto pelo Ministério Público Federal, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 25.8.2023 a 1.9.2023. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedentes os pedidos deduzidos nas arguições de descumprimento de preceito fundamental 643 e 644, restando insubsistente a liminar deferida e prejudicado o agravo interposto pelo Ministério Público Federal, nos termos do voto da Ministra Rosa Weber (Relatora), vencidos os Ministros Dias Toffoli e André Mendonça. Redigirá o acórdão o Ministro Edson Fachin (art. 38, IV, b, do RI/STF). Plenário, Sessão Virtual de 10.11.2023 a 20.11.2023.
Indexação
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, PARTIDO POLÍTICO, DESNECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. LEGITIMIDADE ATIVA, PARTIDO POLÍTICO, CORRELAÇÃO, ATUAÇÃO, DIRETÓRIO NACIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA, GOVERNADOR, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, CARÁTER SUBSIDIÁRIO. PRECEITO FUNDAMENTAL, AUSÊNCIA, RESTRIÇÃO, NORMA, DISPOSIÇÃO EXPRESSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTEÚDO NORMATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROVENIÊNCIA, HERMENÊUTICA, CORRELAÇÃO, INTÉRPRETE, TEXTO CONSTITUCIONAL. ALCANCE, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, TRABALHO, HERMENÊUTICA. PROCESSO LEGISLATIVO, COMPETÊNCIA COMUM, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO FEDERAL. PROJETO DE LEI, MATÉRIA, RELEVÂNCIA, INÍCIO, TRAMITAÇÃO, CÂMARA DOS DEPUTADOS; COMPETÊNCIA RESIDUAL, SENADO FEDERAL, CASA REVISORA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, SENADO FEDERAL, INTEGRAÇÃO, MECANISMO, EQUILÍBRIO, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL. COMPOSIÇÃO, SENADO FEDERAL. DIREITO COMPARADO, COMPOSIÇÃO, SENADO FEDERAL, DESPROPORCIONALIDADE, ESTADO BRASILEIRO. INFLUÊNCIA, INTERESSE, PARTIDO POLÍTICO, ATUAÇÃO, SENADOR. CONTROLE, AGENDA, LÍDER PARTIDÁRIO, PODER EXECUTIVO, REDUÇÃO, ATUAÇÃO, INTERESSE INDIVIDUAL, PARLAMENTAR. PREVALÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, GESTÃO, PODERES DA REPÚBLICA, VACÂNCIA, CARÁTER TEMPORÁRIO, REPRESENTAÇÃO, SENADOR, INCAPACIDADE, DESEQUILÍBRIO, FEDERALISMO. CASSAÇÃO DE MANDATO, SENADOR, COMETIMENTO, CRIME ELEITORAL, LEGISLAÇÃO, AUSÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, ASSUNÇÃO, CARGO, SUPLENTE, RENOVAÇÃO DA ELEIÇÃO, INDEPENDÊNCIA, NÚMERO, VOTO. SOBERANIA POPULAR, SUFRÁGIO UNIVERSAL, LEGITIMIDADE, EXERCÍCIO, PODER PÚBLICO, ELEIÇÃO, CIDADÃO, ESCOLHA, CANDIDATO, APTIDÃO, REPRESENTAÇÃO, INTERESSE, COLETIVIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, HIPÓTESE, SUBSTITUIÇÃO, SUCESSÃO, VACÂNCIA, CARGO, SENADOR, MOTIVO, DIVERSIDADE, CAUSA ELEITORAL DE EXTINÇÃO DO MANDATO. JURISPRUDÊNCIA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), REDUÇÃO, PRAZO, ETAPA, PROCESSO ELEITORAL, EXCEÇÃO, INELEGIBILIDADE. TÉCNICA DE DECISÃO, CONTROLE CONCENTRADO. - VOTO, MIN. DIAS TOFFOLI: NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, VIABILIZAÇÃO, NOMEAÇÃO, CARÁTER PRECÁRIO, CANDIDATO MAIS VOTADO, ESPERA, POSSE, NOVIDADE, SENADOR, ELEIÇÃO SUPLEMENTAR. REGIMENTO INTERNO, SENADO FEDERAL, CRIAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, STF, POSSIBILIDADE, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, PREVISÃO, CAUSA ELEITORAL DE EXTINÇÃO DO MANDATO, AFASTAMENTO, POSSIBILIDADE, ELEIÇÃO INDIRETA; AUSÊNCIA, CONTEMPLAÇÃO, HIPÓTESE, ASSUNÇÃO, INTERINIDADE, CARGO, SENADOR, ESPERA, ELEIÇÃO SUPLEMENTAR, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL. TEXTO CONSTITUCIONAL, DEVER, ESCLARECIMENTO, NORMA, VACÂNCIA, CARGO, SENADOR, SUPERAÇÃO, LACUNA DA LEI.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1891 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00002 ART-00022 INC-00001 ART-00028 INC-00003 ART-00032 INC-00005 ART-00044 ART-00045 ART-00046 PAR-00001 ART-00048 "CAPUT" ART-00052 INC-00001 INC-00003 LET-D INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00010 ART-00055 INC-00003 PAR-00003 ART-00056 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00060 INC-00003 PAR-00004 INC-00001 INC-00003 ART-00061 PAR-00001 PAR-00002 ART-00064 ART-00065 ART-00077 PAR-00002 ART-00086 ART-00102 PAR-00001 PAR-ÚNICO ART-00103 INC-00005 INC-00008 ART-00104 PAR-ÚNICO ART-00128 PAR-00001 ART-00155 PAR-00002 INC-00005 LET-B ART-00165 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-004737 ANO-1965 ART-00222 ART-00224 "CAPUT" PAR-00003 CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00002 INC-00001 ART-00004 "CAPUT" PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013165 ANO-2015 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-000093 ANO-1970 ART-00028 INC-00003 ART-00032 INC-00005 ART-00045 RESOLUÇÃO LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00013 INC-00008 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, PARTIDO POLÍTICO, DESNECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA) ADI 1407 MC (TP). (LEGISLADOR FEDERAL, PREVISÃO, CAUSA ELEITORAL DE EXTINÇÃO DO MANDATO) ADI 5525 (TP). (RENOVAÇÃO DA ELEIÇÃO, VACÂNCIA, SENADOR, CAUSA ELEITORAL DE EXTINÇÃO DO MANDATO) ADI 5619 (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CÓDIGO ELEITORAL, RENOVAÇÃO DA ELEIÇÃO, INDEFERIMENTO, REGISTRO DE CANDIDATURA) RE 1096029 (TP). (INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO) Rp 1417 (TP), ADI 3970 (TP), ADI 6662 (TP), ADI 6855 (TP). (ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, CARÁTER SUBSIDIÁRIO) ADPF 33 MC (TP), ADPF 364 (TP). (RENOVAÇÃO DA ELEIÇÃO, INDEFERIMENTO, REGISTRO DE CANDIDATURA, CANDIDATO, VOTO) RMS 23234 (2ªT). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (CÓDIGO ELEITORAL, OBJETIVO, EFICÁCIA, REPRESENTAÇÃO POPULAR) TSE: ED-Respe 139- 25.2016.6.21.0154. (REDUÇÃO, PRAZO, ETAPA, PROCESSO ELEITORAL, EXCEÇÃO, INELEGIBILIDADE) TSE: TSE, AR-MS 57264. (EXCEPCIONALIDADE, MOMENTO, REGISTRO DE CANDIDATURA) TSE: RO 060008633. - Veja ADPF 644, ADPF 33, ADI 5619, ADI 5525 e RE 1096029 (Tema 986 de RG). - Veja RO 0601616-19 do TSE. Número de páginas: 78. Análise: 04/07/2024, SOF.
Doutrina
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