“trabalho em pé” em Decisões
- Jurisprudência - STF1412628 de 15/06/2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF). LEI ESTADUAL 7.428/2016 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXIGIBILIDADE. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice das Súmulas nº 279 e 280 do STF. 2. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão g...
- Jurisprudência - STF1412473 de 10/05/2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. REQUISITOS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 259/2015. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO DÁ ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELO EXTREMO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice das Súmulas nº 279 e 280 do STF. 2. A controvérsia, conforme ...
- Jurisprudência - STF1410670 de 10/05/2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PUBLICIDADE. ANÚNCIO IRREGULAR. MULTA ADMINISTRATIVA. LEI MUNICIPAL Nº 14.223/2006. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO DÁ ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELO EXTREMO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fun...
- Jurisprudência - STF1284398 de 09/12/2020
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E DO CONJUNTO FATICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar o RE 956.302-RG, Rel. Min. Edson Fachin, concluiu pela ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, nas hipóteses em que se verificarem óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito. 2. Não foram ofendidas as garantias da inafastabilidad...
- Jurisprudência - STF1413418 de 28/06/2023
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENCARGOS REFERENTES AO TÉRMINO DE CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO DIANTE DA FALÊNCIA DA CONSTRUTORA. QUOTIZAÇÃO DOS COMPRADORES PARA FINALIZAÇÃO DA OBRA. INADIMPLÊNCIA DO CONDÔMINO NA SUA QUOTA PARTE. DÉBITO DECORRENTE DO PRÓPRIO IMÓVEL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. COMPREENSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E DE REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 279/STF. APELO EXTREMO QUE NÃO MERECE T...
- Jurisprudência - STF1346602 de 07/02/2025
Ementa: Direito Processual Civil e do Trabalho. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Nulidade de Ato Jurídico. Precatórios da trimestralidade. Inconstitucionalidade da Lei n. 3.935/1997 reconhecida em controle difuso pelo Supremo Tribunal Federal. Princípio da Segurança Jurídica. Súmula Vinculante 42/STF. Manutenção da admissibilidade do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Agravante interpôs recurso interno contra decisão que deu provimento a recurso extraordinário para reconhecer a violação aos arts. 5°, XXXV, XXXVI e LXVII; 37, XIV; e 169 da Constitui...
- Jurisprudência - STF3753 de 29/04/2022
LEI FEDERAL, REGÊNCIA, DIREITO, PAGAMENTO, MEIA-ENTRADA, AUSÊNCIA, ALCANCE, GRUPO DE PESSOAS, PREVISÃO, LEI IMPUGNADA. MODALIDADE, INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA, VEDAÇÃO, LEI, DISTINÇÃO, DESPROPORCIONALIDADE, ILEGITIMIDADE, OBJETIVO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRINCÍPIO DA VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO ESCOLAR. COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, EXECUÇÃO, PROGRAMA, EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL. BENEFÍCIO, MEIA-ENTRADA, LEI IMPUGNADA, INDEPENDÊNCIA, CONDIÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO; NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, VÍNCULO, EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA, SECRETARIA, EDUCAÇÃO. AUTOCONTENÇÃO JUDICIAL, PRINCÍPIO DA SEP...
- Jurisprudência - STF1487676 de 04/11/2024
Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERVALO INTERJORNADAS. TEMA Nº 660. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL . REEXAME DE FATOS E PROVAS . I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento EM recurso de revista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconsti...