“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal
- Medida Provisória897 de 01/10/2019
Art. 9, §2° - Fica vedado ao emitente opor ao terceiro titular do CDA ou do WA as exceções pessoais oponíveis ao depositante." (NR) "Art. 12 (...) Parágrafo único. Subsiste ao titular do CDA e do WA, na hipótese de recuperação judicial ou de falência do depositante, o direito à restituição dos produtos que se encontrarem em poder do depositário na data do pedido de recuperação judicial ou da decretação da falência." (NR) " Subseção II...
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 2084-72 de 22 de Fevereiro de 2001
Art. 1, §3°, IV, d - armamentos, produtos, materiais e equipamentos importados pelo Ministério da Defesa e pelas Forças Armadas, ficando condicionados, em cada caso, à declaração do titular da Pasta respectiva de que a importação destina-se a fins exclusivamente militares e é de interesse para a segurança nacional;...
- Medida Provisória922 de 28/02/2020
Art. 5 - A Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 60 (...) II-A - a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia; II-B - o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos até 31 de dezembro de 2021. (...) IV - o Ministério da Justiça e Segurança Pública até 31 de dezembro de 2020. § 1º Os servidores, os militares e os empregados de que trata o caput poderão perceber a Gratificação de Representação da Presidência da República e, no caso...
- Medida Provisória1.259 de 20/09/2024
Art. 1, §1° - É condição para a aplicação das medidas excepcionais de que trata esta Medida Provisória a declaração ou o reconhecimento do estado de calamidade pública ou da situação de emergência pelo Poder Executivo federal, nos termos do disposto na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012.
- Medida Provisória418 de 14/02/2008
Art. 2, Parágrafo Único, I - dispensa de licença ou de autorização de órgãos federais, com exceção dos controles de ordem sanitária, de interesse da segurança nacional e de proteção do meio ambiente, vedadas quaisquer outras restrições à produção, operação, comercialização e importação de bens e serviços que não as impostas por esta Lei; e...
- Medida Provisória2.205 de 10/08/2001
Art. 1 - A União poderá firmar convênio com os Estados-membros para que estes, em caráter emergencial e provisório, utilizem servidores públicos federais, ocupantes de cargos congêneres e de formação técnica compatível, para execução de atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
- Medida Provisória869 de 27/12/2018
Art. 1, Parágrafo Único, IX - difundir na sociedade o conhecimento sobre as normas e as políticas públicas de proteção de dados pessoais e sobre as medidas de segurança;...
- Medida Provisória488 de 12/05/2010
Art. 1 - Fica a União autorizada a criar empresa pública sob a forma de sociedade anônima, denominada Empresa Brasileira de Legado Esportivo S.A. - BRASIL 2016, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério do Esporte.