“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal

Medida Provisória409 de 06/01/1994
Art. 6º - Fica instituído comissão com a finalidade de definir e especificar as atribuições dos cargos efetivos e comissionados, inclusive os de livre nomeação e exoneração, na Administração Pública Federal, no âmbito de cada poder, e propor medidas Pública Federal, no âmbito de cada poder, e propor medidas que regulamentem a execução do que preceituam os incisos XI, XII, XIII, XIV e XV do art. 37 e § 1º do art. 39 da Constituição.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2174-28 de 24 de Agosto de 2001
Art. 3º, §1º, XIV - Oficial de Inteligência; e...
Medida Provisória213 de 10/09/2004
Art. 2º, III - a professor da rede pública de ensino, para os cursos de licenciatura e pedagogia, destinados à formação do magistério da educação básica, independentemente da renda a que se refere os §§ 1º e 2º do art. 1º .
Medida Provisória944 de 03/04/2020
Art. 13 - As receitas provenientes do retorno dos empréstimos à União, nos termos do disposto nesta Medida Provisória, serão integralmente utilizadas para pagamento da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional.
Medida Provisória237 de 28/09/1990
Art. 8º, §1º - O produto da alienação dos bens de que trata este artigo será obrigatoriamente utilizado no resgate de títulos da dívida pública federal, preferencialmente junto ao Banco Central do Brasil.
Medida Provisória533 de 10/05/2011
Art. 3º, I - o número de crianças atendidas exclusivamente na educação infantil pública, nos novos estabelecimentos de que trata o art. 1º ; e...
Medida Provisória1.158 de 12/01/2023
Art. 3º - A Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º O Coaf dispõe de autonomia técnica e operacional, atua em todo o território nacional e vincula-se administrativamente ao Ministério da Fazenda." (NR) "Art. 3º (...) I - produzir e gerir informações de inteligência financeira; e (...)" (NR) "Art. 4º (...) § 5º Compete ao Ministro de Estado da Fazenda escolher e nomear o Presidente do Coaf e os membros do Plenário. (...)" (NR) "Art. 5º A organização e o funcionamento do Coaf serão estabelecidos em seu regimento interno, inclusive quanto:....
Medida Provisória1.026 de 06/01/2021
Art. 16, §2º - Para fins do disposto no § 1º, a Anvisa poderá requerer, fundamentadamente, a realização de diligências para complementação e esclarecimentos sobre os dados de qualidade, eficácia e segurança de vacinas contra a covid-19 .