“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal

Medida Provisória1.103 de 15/03/2022
Art. 13, §2º - A certidão de que trata o § 1º poderá ser emitida na forma eletrônica, observados os requisitos de segurança que garantam a autenticidade e a integridade do documento.
Medida Provisória440 de 29/08/2008
Art. 8º, VI - exercício provisório ou prestação de colaboração temporária, pelo prazo máximo de cento e oitenta dias, em órgãos da Defensoria Pública da União;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1471-26 de 22 de Novembro de 1996
Art. 2º - A TJLP será calculada a partir da rentabilidade nominal média, em moeda nacional, verificada em período imediatamente anterior ao de sua vigência, dos títulos da Dívida Pública externa e interna de aquisição voluntária.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2115-16 de 23 de Fevereiro de 2001
Art. 4º, §3º - Os mecanismos e as salvaguardas de que trata o parágrafo anterior compreendem, dentre outros, dispositivos de segurança adequados e regras de controle de riscos , de contingências, de compartilhamento de perdas entre os participantes e de execução direta de posições em custódia, de contratos e de garantias aportadas pelos participantes.
Medida Provisória1.170 de 28/04/2023
Art. 41 - O Anexo XXI à Lei nº 11.355, de 2006 , passa a vigorar na forma do Anexo LXXXV a esta Medida Provisória. Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN...
Medida Provisória952 de 15/04/2020
Art. 1º, III - Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, de que trata o § 2º do art. 32 da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008.
Medida Provisória437 de 29/07/2008
Art. 1º - A Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 6º Ao Gabinete de segurança Institucional da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, prevenir a ocorrência e articular o gerenciamento de crises, em caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional, realizar o assessoramento pessoal em assuntos militares e de segurança, coordenar as atividades de inteligência federal e de segurança...
Medida Provisória718 de 16/03/2016
Art. 2º, §1º - Na hipótese de condenação de que trata o § 11, a Justiça Desportiva Antidopagem - JAD comunicará os órgãos da administração pública para obter ressarcimento de eventuais recursos públicos despendidos com o atleta.